Vereadores afastados vão continuar recebendo salários

A Câmara Municipal de Cuiabá deverá restabelecer os salários dos vereadores afastados Chico 2000 (PL) e Sargento Joelson (PSB), que estavam há um mês sem receber vencimentos de R$ 26 mil. A decisão foi proferida pela juíza Fernanda Mayumi Kobayashi, do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), após os parlamentares acionarem a Justiça contra o corte determinado pela presidência da Casa, com base em parecer jurídico interno.

Ambos são investigados na Operação Perfídia, que apura a suposta cobrança de propina para favorecer uma empresa durante a votação de um projeto na Câmara. Apesar do afastamento imposto pela Justiça para garantir a lisura das investigações, não houve determinação de suspensão de salários.

Na decisão, a magistrada acatou os argumentos do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que considerou abusiva a medida adotada pela Câmara. Ela destacou que os parlamentares seguem amparados pela presunção de inocência e que, sem condenação definitiva ou previsão legal específica, não é permitido aplicar sanções de natureza patrimonial.

“A presunção de inocência impõe que nenhuma sanção, inclusive de natureza patrimonial, seja aplicada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, diz trecho da decisão. A juíza também reforçou que a irredutibilidade de vencimentos garante a estabilidade financeira do agente público, evitando reduções arbitrárias na remuneração.