Município aprova isenção de taxa de concurso após recomendação do MP

O Ministério Público de Mato Grosso arquivou, na quarta-feira (11), o inquérito civil que apurava a ausência de isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município de Nova Ubiratã (a 502 km de Cuiabá). A medida foi tomada após a Prefeitura acatar integralmente uma recomendação da Promotoria de Justiça local e sancionar a Lei nº 1.171/2025, que garante o benefício a candidatos hipossuficientes inscritos em programas sociais.

A recomendação havia sido expedida no ano ado, após a realização de concurso público no dia 7 de abril de 2024, cujo edital não previa isenção da taxa de inscrição, o que, segundo o MP, configurava violação ao princípio constitucional da igualdade. Diante da irregularidade, foi solicitado ao Executivo o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar a gratuidade.

O prefeito do município se comprometeu a apresentar a proposta após o período eleitoral, cumprindo integralmente a Notificação Recomendatória. A lei foi sancionada em fevereiro deste ano.

Com a resolução do caso por meio da via istrativa, a promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin afirmou que o inquérito atingiu sua finalidade e teve o objeto esgotado. Ela destacou ainda a importância da atuação resolutiva do Ministério Público, que tem priorizado soluções negociadas e ágeis para conflitos istrativos.

A decisão de arquivamento foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) para análise e deliberação.